STJ AREsp 2503043

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE Á EXECUÇÃO. TRANSMISSÃO ENTRE ASCENDENTE-DESCENTENTE. PRESUNÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 83/STJ. ALIENAÇÃO OCORRIDA APÓS CITAÇÃO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 3º, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 185 DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.