Decisão · STJ

STJ REsp 2121194

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-05publicado em 2024-08-21

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.