STJ AREsp 2580631

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO EVIDENCIADA - PARALISAÇÃO NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - DESPROVIMENTO.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.