Decisão · STJ

STJ REsp 2123328

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-08-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EM FAVOR DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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