Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-24publicado em 2024-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.