STJ AREsp 2534229

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ISENÇÃO QUANTO À CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.