STJ EAREsp 1242709

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO. ISENÇÃO DE IPI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 DO CPC E 109 E 110 DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.