Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-26publicado em 2024-08-21
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.