STJ AREsp 2512834

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DO MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS E EM RELAÇÃO A PERÍODO MAIS ABRAGENTE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.