Decisão · STJ

STJ REsp 2118595

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-25publicado em 2024-08-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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