STJ AREsp 2547357

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. GENITORA COM PROBLEMAS DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS COGENTES DE PROTEÇÃO A O IDOSO E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA NEGATIVA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE E ÀS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO ESPECIAL DO IDOSO E DO DEFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.