STJ AREsp 2562381

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO MARANHÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NOPOLO PASSIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.