Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-25publicado em 2024-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO COMO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.