Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-07publicado em 2024-08-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ