STJ REsp 2133867

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.