Decisão · STJ

STJ REsp 2128468

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-08publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.