STJ AREsp 2575667

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NAO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.