STJ AREsp 2530078

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. COMISSÃO A REPRESENTANTES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.