Decisão · STJ

STJ AREsp 1905639

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-05-17publicado em 2024-08-21

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. EMBA RGOS REJEITADOS.