Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-15publicado em 2024-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.