STJ AREsp 2566571

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ICMS. NULIDADE DO QUO DE INFRAÇÃO- NÃO CABIMENTO. PRÓPRIO CONTRIBUINTE DECLARA O VALOR A SER PAGO. MULTA COBRADA SOBRE O VALOR DECLARADO PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.