STJ AREsp 2570234

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. GRADACÃO. FINALIDADES SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.