Decisão · STJ

STJ AREsp 2597017

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-19publicado em 2024-08-21
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. CONSUMO NÃO FATURADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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