STJ REsp 2137441

PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR OBSTADA PELA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.