STJ AREsp 2550014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE N. 37. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.