STJ REsp 2117011

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 211 E 518 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.