STJ AREsp 1433891

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO LOTEADOR PREVALECEM SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS POSTERIORES. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVOVADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.