STJ REsp 2119300

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE JULGADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 69 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 356 DO STF.