STJ AREsp 2578084

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANAJUSTRA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. QUINTOS. PARCELAS RETROATIVAS. PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. RE N. 638.115/CE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS E INTEGRAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.