Decisão · STJ

STJ AREsp 2562992

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-09publicado em 2024-08-21

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ.