STJ HC 918039

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO PRÉVIO. ATUAÇÃO TÍPICA DE POLÍCIA OSTENSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROVAS NULAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Após o julgamento do Recurso Especial n. 1.977.119/SP (Sexta turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, sem atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 830.530/SP (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023), concluiu que o julgamento da ADPF n. 995/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, não interfere na jurisprudência já sedimentada nesta Corte, reafirmando, assim, o entendimento prevalente quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. 3. De acordo com o contexto fático delineado no acórdão de origem, os guardas municipais visualizaram o agravante caminhando com um cobertor nas costas e carregando uma sacola em conhecido ponto de venda de drogas. Diante da "atitude suspeita", realizaram a abordagem e a busca pessoal. 4. A posterior constatação da situação de flagrante delito não convalida a busca pessoal realizada pela guarda municipal em atuação condizente com a de polícia ostensiva. 5. No presente caso, além de a busca pessoal ter sido realizada fora das hipóteses de competência da guarda municipal, a medida não foi embasada em elementos concretos que pudessem indicar a fundada suspeita da posse de arma ou de objetos ilícitos, razões pelas quais deve ser reconhecida a ilegalidade da medida e a nulidade de todas as provas dela decorrentes. 6 . Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, de ofício, e declarar a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada pela guarda municipal.