STJ AREsp 2473543

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante apresentou dispositivos de lei federal tidos por violados, o que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a parte autora, ora agravante, não teria produzido prova mínima acerca do enriquecimento ilícito alegado. A modificação de tal entendimento, mormente na forma pleiteada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 494-505) interposto por CLAYTON FRANCISCO NUNES contra decisão (fls. 619/620) da Presidência desta Corte de Justiça, a qual não conheceu do agravo, sob a tese de incidência da Súmula 284/STF. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que não se aplica a Súmula 284/STF ao caso dos autos, pois o recurso foi fundado nos arts. 884 e 885 do CC. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 635/653. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante apresentou dispositivos de lei federal tidos por violados, o que afasta a incidência da Súmula 284/STF. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a parte autora, ora agravante, não teria produzido prova mínima acerca do enriquecimento ilícito alegado. A modificação de tal entendimento, mormente na forma pleiteada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.