STJ HC 880181

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E CAMPANA. MANDADO CUMPRIDO NA BOCA DE FUMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. INGRESSO FRANQUEADO PELA NAMORADA. CONCEITO DE INVASÃO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os policiar apenas procederam à busca domiciliar após obterem informações - mediante diligências e campanas prévias - sobre o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e o gerenciamento de um ponto de drogas, além de o encontrarem no referido local, em que apreenderam cocaína e apetrechos comuns à traficância, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. - A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente tanto no local informado no mandado quanto na residência do paciente, justificando a incursão para a realização da busca domiciliar. Dessa forma, não há se falar em nulidade. 2. por fim, a entrada no domicílio do paciente foi franqueada por sua namorada, o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que não houve o consentimento, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO GONÇALVES PEREIRA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 211-212): HABEAS CORPUS. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DO FATO. SUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, com a tese de ilicitude das provas em razão da abordagem policial e busca pessoal, quando não demonstrada, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a flagrante ilegalidade, inépcia da peça inaugural ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2. A segregação cautelar não infringe o principio da presunção de inocência, meramente cautelar e se justifica pela presença dos requisitos legais. por ter caráter 3. Ordem denegada. Após o julgamento do referido writ, foi proferida sentença condenando o paciente, nos termos da denúncia, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Neste habeas corpus, a defesa aduziu, em síntese, que a busca domiciliar seria ilícita, porquanto ausentes fundadas razões que justificassem a diligência. Apontou, ainda, que não teria sido comprovada a autorização da namorada do paciente para o ingresso na casa. Pugnou, assim, pela nulidade das provas com a consequente absolvição do paciente. Contudo, a ordem não foi conhecida. No presente agravo regimental, a defesa afirma, em síntese, que "a descoberta de droga a posteriori na casa do paciente não convalida o ato desprovido de decisão judicial ou de fundadas suspeitas, pois estas somente vieram à lume após a entrada ilegal no imóvel de Fábio". Pugna, dessa forma, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E CAMPANA. MANDADO CUMPRIDO NA BOCA DE FUMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. INGRESSO FRANQUEADO PELA NAMORADA. CONCEITO DE INVASÃO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os policiar apenas procederam à busca domiciliar após obterem informações - mediante diligências e campanas prévias - sobre o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e o gerenciamento de um ponto de drogas, além de o encontrarem no referido local, em que apreenderam cocaína e apetrechos comuns à traficância, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. - A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente tanto no local informado no mandado quanto na residência do paciente, justificando a incursão para a realização da busca domiciliar. Dessa forma, não há se falar em nulidade. 2. por fim, a entrada no domicílio do paciente foi franqueada por sua namorada, o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que não houve o consentimento, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.