STJ REsp 1985616

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 1. Embargos de Declaração opostos por Moacyr Pereira Borges contra acórdão em Agravo Interno no Recurso Especial, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até o ingresso no serviço público. 2. O pedido subsidiário não merece provimento, pois implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Ademais, o Tribunal de origem não discutiu a questão relacionada ao pedido subsidiário, o que impede sua análise direta pelo STJ, conforme sua Súmula 211: "É inadmissível o recurso especial relativo a questões não examinadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios". 4. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário, mas nega-se provimento ao mérito do pedido formulado pelo embargante, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão anteriormente proferida. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração de Moacyr Pereira Borges contra acórdão em Agravo Interno assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESTINADO À UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. ESPECIFICAÇÃO INADEQUADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SÓLIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo, tal procedimento é inadmissível em Recurso Especial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ, que preceitua: "A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial" 2. O Recurso Especial não constitui a via correta para abordar violações de natureza constitucional. 3. Ausência de fundamentação necessária, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. O embargante alega omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até seu ingresso no serviço público. Argumenta que o tribunal não se pronunciou sobre essa questão, que foi devidamente formulada no Agravo Interno EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 1. Embargos de Declaração opostos por Moacyr Pereira Borges contra acórdão em Agravo Interno no Recurso Especial, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até o ingresso no serviço público. 2. O pedido subsidiário não merece provimento, pois implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Ademais, o Tribunal de origem não discutiu a questão relacionada ao pedido subsidiário, o que impede sua análise direta pelo STJ, conforme sua Súmula 211: "É inadmissível o recurso especial relativo a questões não examinadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios". 4. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário, mas nega-se provimento ao mérito do pedido formulado pelo embargante, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão anteriormente proferida.