STJ AREsp 2412512

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de embargos de declaração (fls. 288/294) apresentados contra acórdão sintetizado na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015.2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1953083/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022.4. Agravo interno não provido. O embargante sustenta omissão, contradição e erro material, nesse sentido, argui que: .. A execeção de pré-executividade foi rejeitada ao fundamento segundo o qual os débitos teriam sido objeto de parcelamento anterior, circunstância que teria o condão de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário. No entanto, a peculiaridade não observada pelo magistrado de primeiro grau foi a de que os atos de adesão aos supostos parcelamentos tributários foram absolutamente nulos, porquanto praticados por pessoa completamente despida de poderes para tal. E diante do evidente equívoco na r. decisão, a Embargante interpôs respectivo recurso de agravo de instrumento com vistas à derradeira reforma da decisão, com base nos sólidos fundamentos apresentados. .. Ao assim decidir, contudo, esta Egrégia Corte acabou por desconsiderar que, muito além de ter demonstrado específicamente os dispositivos apontados por violados no seu recurso especial, a ora Embargante evidenciou as razões pelas quais o v. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo os violou, inexistindo, no presente, caso qualquer óbice pela aplicação dos entendimentos sumulares 283 e 284 do STF. .. Requer sejam acolhidos os embargos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. Embargos de declaração rejeitados.