Decisão · STJ

STJ HC 919251

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-06-04publicado em 2024-08-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS GRAVOSO SEQUENTE. SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

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