STJ AREsp 2613348

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual concluiu que as "três tentativas registradas por câmera de segurança e por aparelho celular, embora tenham ocorrido no decorrer de três meses, a meu sentir, demonstram a reiteração da conduta do apelante que, não satisfeito com a impossibilidade de contato telefônico/redes sociais, e inconformado com o término do relacionamento, perseguiu a vítima em locais diversos" (e-STJ, fl. 215). 2. Além disso, foi apontado que "a perseguição do apelante causou incômodo e temor à vítima, além de perturbar a sua paz, tanto que registrou boletim de ocorrência e pleiteou medidas protetivas em busca de segurança" (e-STJ, fl. 216). 3. O afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.