STJ HC 769321

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Prejudicado o pedido de conhecimento de ofício. O mérito foi analisado. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. O agravante se limitou a apresentar seus pleitos recursais, sem impugnar especificamente as razões que motivaram a constatação de inexistência de ilegalidade a ser reparada ex officio. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON CAFE DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, constando a seguinte ementa (fl. 1.514): HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGALIDADE DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Nas razões recursais, o agravante sustenta ser pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que o conhecimento deve ser de ofício. Argumenta que o requerente não é reincidente, possui residência fixa e emprego lícito. Defende a inépcia da denúncia, sustentando serem ilícitas as provas colhidas na extração de prints de mensagens de WhatsApp dos aparelhos celulares apreendidos, assim como dos relatórios de investigação elaborados pelos policiais, contaminando a ação penal por derivação. Suscita a impossibilidade de utilização do depoimento das testemunhas de acusação, com ênfase nos depoimentos dos policiais, inservíveis para fundamentar condenação. Alega que só são validas as provas colhidas em juízo. Requer a absolvição com base na falta de provas e no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer que seja aplicada diminuição da pena, substituição por restritivas de direito e fixação do regime aberto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Prejudicado o pedido de conhecimento de ofício. O mérito foi analisado. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. O agravante se limitou a apresentar seus pleitos recursais, sem impugnar especificamente as razões que motivaram a constatação de inexistência de ilegalidade a ser reparada ex officio. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.