STJ REsp 2117798

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta que a matéria sob análise foi prequestionamento da Corte de origem, bem como que a questão controvertida não exige o reexame do acervo fático dos autos, pois a discussão é unicamente de direito. Acrescenta, ainda, que a disciplina que envolve a impetração do mandado de segurança, na hipótese, não enseja dilação probatória na medida em que está circunscrita na desconstituição do débito e na regularidade da denúncia espontânea. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.