STJ AREsp 2528164

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO. DDT. DANOS BIOLÓGICOS. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, para verificar a existência dos requisitos relativos ao dano moral indenizável, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarraria no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 900-905) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte refuta a aplicação da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que "A matéria é exclusivamente de direito, qual seja, definir se o dano moral presumido/hipotético é, ou não, indenizável." (fl. 917). Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO. DDT. DANOS BIOLÓGICOS. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, para verificar a existência dos requisitos relativos ao dano moral indenizável, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que esbarraria no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido.