STJ REsp 2081829

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO PARA REVOGAR MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS REVOGADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem ao decidir pela revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da cidade de Recife/PE, mantendo a proibição de deixar o país com a retenção de passaporte, assentou que, no caso, "a investigação foi concluída, a denúncia foi oferecida e foi encerrada a instrução processual, além de que não há notícias de violação das cautelares que foram impostas há mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses" (e-STJ fl. 1.143). Vale pontuar, ademais, que o aresto impugnado concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em questão, em 1/12/2022. No contexto, a pretensão recursal de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das medidas cautelares impostas, no caso concreto, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.