STJ AREsp 2529492

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à não incidência da Súmula 7/STJ 2. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à não incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, sem impugnar especificamente a decisão agravada, limita-se a defender, genericamente, no presente Agravo Interno, que a Súmula 7/STJ é inaplicável e que não incide o óbice da Súmula 182/STJ, porque demonstrou a latente negativa de vigência aos arts. 489, §1º, I, II, III, IV, 186, 927 e 1.022 do CPC/2015; 120 e 19, §1º, da Lei 8.213/1991. Frise-se que, em nenhum momento, no Agravo Interno, a parte agravante comprovou que, no Agravo em Recurso Especial, impugnou a decisão de inadmissibilidade da origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ, que é o objeto da decisão agravada. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à não incidência da Súmula 7/STJ 2. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo Interno não conhecido.