STJ RMS 70366

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO-ESTATIZADA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. TEMA 571/STF. TEMA JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECEBIMENTO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.