STJ REsp 2129258

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 535, § 4º, DO CPC. SÚMULA 283/STF. 1. No Recurso Especial, ao invocar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, a insurgente limitou-se a afirmar a ausência de manifestação sobre determinados dispositivos legais e não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. É certo que procurou pontuar, no Agravo Interno, quais teriam sido as omissões no acórdão distrital. Mas não o fez nas razões do Apelo Especial. 2. O simples cotejo entre o Recurso Especial e os fundamentos do acórdão impugnado é suficiente para concluir que a via escolhida esbarra na Súmula 7/STJ. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca dos limites do título executivo demandaria a análise de fatos e provas dos autos por esta Corte, providência vedada em recurso especial" (AgInt no AREsp 1.973.956/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je de 28/9/022). 3. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o art. 884 do Código Civil, tido pela parte por contrariado. Ante a ausência de prequestionamento, aplica-se também a Súmula 211/STJ. 4. Sobre a afronta ao art. 535, § 4º, do CPC, a recorrente não refutou os fundamentos do aresto impugnado, o que implica a inadmissibilidade do Recurso nos termos da Súmula 283/STF. 5. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF. Nas razões recursais (fls. 269-285), alega-se que o Tribunal a quo se omitiu em apreciar questões importantes para o deslinde da controvérsia, e que não incide a Súmula 284/STF. Defende-se o afastamento da Súmula 211/STJ. Impugnação às fls. 291-306. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 535, § 4º, DO CPC. SÚMULA 283/STF. 1. No Recurso Especial, ao invocar ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, a insurgente limitou-se a afirmar a ausência de manifestação sobre determinados dispositivos legais e não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. É certo que procurou pontuar, no Agravo Interno, quais teriam sido as omissões no acórdão distrital. Mas não o fez nas razões do Apelo Especial. 2. O simples cotejo entre o Recurso Especial e os fundamentos do acórdão impugnado é suficiente para concluir que a via escolhida esbarra na Súmula 7/STJ. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca dos limites do título executivo demandaria a análise de fatos e provas dos autos por esta Corte, providência vedada em recurso especial" (AgInt no AREsp 1.973.956/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je de 28/9/022). 3. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o art. 884 do Código Civil, tido pela parte por contrariado. Ante a ausência de prequestionamento, aplica-se também a Súmula 211/STJ. 4. Sobre a afronta ao art. 535, § 4º, do CPC, a recorrente não refutou os fundamentos do aresto impugnado, o que implica a inadmissibilidade do Recurso nos termos da Súmula 283/STF. 5. Agravo Interno não provido.