STJ REsp 2092678

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os agravantes alegam, em síntese, que: Isto posto, resta cabalmente demonstrada a possibilidade de realização do pedido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito a preclusão, inclusive no presente momento, pelos procuradores substabelecidos que possuem poderes específicos para realizar o pedido e a própria declaração de hipossuficiência, não havendo necessidade de juntada de pedido expresso por parte dos exequentes. Sendo assim, estando os exequentes amparados pela legislação já que devidamente demonstrada, enquadrados na Resolução nº 140 da Defensoria Pública do DF, anexados os documentos comprobatórios, e a declarada hipossuficiência de recurso, evidencia-se a necessidade do deferimento da justiça gratuita, sendo isto o que se requer. (..) Com efeito, houve por parte dos agravantes o cuidado de indicar que o Recurso Especial do qual se buscava a admissão não havia sido interposto por busca de um reexame das provas, mas sim uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida. Não obstante, detalhou-se no recurso que o acórdão impugnado naquela oportunidade havia ensejado violação ao artigo 927, III, do CPC, sob o argumento de inocorrência da prescrição, através da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, argumentos que foram detidamente trazidos no Recurso Especial. Ainda, argumentou-se no sentido de que haveria ocorrido violação ao artigo 313, V, "a" do CPC ante a necessidade de suspensão do feito tendo em vista a prejudicialidade externa por depender do julgamento de outra causa. Fundamento também repisado no referido recurso. (..) Ocorre que, mostra-se indevida a majoração dos honorários advocatícios. Tem-se que a vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração, cuja determinação é de que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §1, contudo, vale dizer, o referido entendimento dar-se-á nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. Todavia, no presente caso, não há que falar em sucumbência, tendo em vista que o Recurso Especial sequer foi conhecido por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo assim parte vencedora ou vencida, restando ausente qualquer justificativa para majoração da verba honorária sucumbencial. Requer em seja provido o recurso. O agravado pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.