STJ AREsp 2408136

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, STF. A defesa busca o reconhecimento da possibilidade de incidência do acordo de não persecução penal. Entretanto, não há como analisar o pleito, pois a tese não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tratando-se de inovação recursal nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência dos óbices d as Súmulas n. 282 e 356, STF, devido à ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 282 e 356, STF. No recurso especial, interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o recorrente alegou violação dos arts. 28, 28-A e §14 do Código de Processo Penal, pois entende que preenche os requisitos para a adoção do acordo de não persecução penal. Neste regimental, a Defesa sustenta que a falta de prequestionamento "não deve ser barreira para o deferimento do pedido", na medida em que "tal inobservância pelas instâncias originárias representam flagrante ilegalidade ensejadora da concessão de "habeas corpus" de ofício" (fl. 3.748). Pugna, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do recurso à Turma julgadora. Na petição n. 00291038/2024 de fls. 1.875-1.876 aponta interesse em realizar sustentação oral. Para manter a decisão, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, STF. A defesa busca o reconhecimento da possibilidade de incidência do acordo de não persecução penal. Entretanto, não há como analisar o pleito, pois a tese não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tratando-se de inovação recursal nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência dos óbices d as Súmulas n. 282 e 356, STF, devido à ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.