STJ AREsp 2455329

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. QUESTIONAMENTO RELEVANTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADO. EXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO DECISUM. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/GO para que este profira novo julgamento no qual seja abordada a questão omitida. 2. Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dirimiu a controvérsia sob perspectiva diversa da defendida pela parte recorrente, baseado no reconhecimento de decadência pela perda do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico (alienação de imóvel) realizado mediante uso de procuração pública supostamente lavrada com assinatura falsa. 3. Não se emitiu juízo de valor sobre a indagação efetuada pelo recorrente no que concerne à imprescritibilidade que se aplica aos atos jurídicos maculados de nulidade absoluta, ou seja, aqueles sem aptidão de produzir efeitos jurídicos. Argumentação amparada no posicionamento do STJ aplicável aos casos de venda a non domino. 4 . Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisum proferido sob o pálio da seguinte conclusão: Diante do exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/GO para que este profira novo julgamento no qual seja abordada a questão omitida. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, pleiteia, em síntese: Diante do exposto, restando evidenciada a necessidade de reforma da r. decisão monocrática, ora agravada, requer: a) que seja o presente Agravo Interno, ora interposto, devidamente conhecido para que Vossa Excelência, permissa vênia, exercendo juízo de retratação, reconsidere o decisum aqui agravado para negar provimento ao Recurso Especial da parte adversa; b) que em assim não entendendo Vossa Excelência, concessa vênia, seja este Agravo Interno encaminhado à submissão do Colegiado, objetivando o conhecimento e provimento deste, com o consequente desprovimento do Recurso Especial da parte adversa. Contraminuta às fls. 496-499. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. QUESTIONAMENTO RELEVANTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADO. EXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO DECISUM. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/GO para que este profira novo julgamento no qual seja abordada a questão omitida. 2. Verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dirimiu a controvérsia sob perspectiva diversa da defendida pela parte recorrente, baseado no reconhecimento de decadência pela perda do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico (alienação de imóvel) realizado mediante uso de procuração pública supostamente lavrada com assinatura falsa. 3. Não se emitiu juízo de valor sobre a indagação efetuada pelo recorrente no que concerne à imprescritibilidade que se aplica aos atos jurídicos maculados de nulidade absoluta, ou seja, aqueles sem aptidão de produzir efeitos jurídicos. Argumentação amparada no posicionamento do STJ aplicável aos casos de venda a non domino. 4 . Agravo Interno não provido.