STJ AREsp 2455107

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO DENISE GOBBET MORAIS e OUTRO interpõem agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ. Os agravantes sustentam o seguinte (fls. 402-403): Contudo, data máxima vênia, não procede o entendimento adotado, conforme restará amplamente elucidado. Inicialmente, os Agravantes informam que o debate trazido à baila não está inserido no previsto na Súmula 115 do STJ, a qual afirma que "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Isto porque, não se trata de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, muito pelo contrário, existe procuração outorgada e devidamente apresentada no processo, especificamente às fls. 01123 do processo de execução com data de 20/06/2016 (doc. 01). Acontece que, após receber intimação para proceder com a juntada de procuração, pretendeu a parte Agravante apresentar documento atualizado que comprovasse a devida outorga de poderes. Portanto, muito embora a procuração juntada apresente data posterior à interposição do agravo em recurso especial, existe nos autos procuração inicial que demonstra a efetiva outorga de poderes em data anterior à da interposição do recurso. Além disso, a segunda procuração apresentada com data posterior pode ser considerada como uma ratificação tácita do ato processual praticado. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação ao presente recurso, às fls. 416-425. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.