STJ AREsp 1964118
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois, ao longo de toda a petição, a recorrente não indicou especificamente quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recurso especial não é um menu onde a parte…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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