STJ AREsp 2308006

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Em suas razões, a parte agravante alega que: "o que pretende o Agravante é a correta valoração das provas produzidas no presente feito, tendo em vista que nenhuma das provas apresentadas pelo Agravante foram apreciadas e consideradas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como que, conforme já demonstrado neste Agravo, a "valoração da prova envolve questão de direito e, assim, a matéria se insere no âmbito do recurso especial"" (e-STJ, fl. 881). Ressalta que: "Por outro lado, e conforme devidamente fundamentado no Agravo em Recurso Especial, restou demonstrado que a matéria tratada no Recurso Especial interposto está inserida na exceção à regra estabelecida pela referida Súmula nº 735, do Supremo Tribunal Federal, conforme se verá adiante" (e-STJ, fl. 882). A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou impugnação. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.308.006 - MG (2023/0054030-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCIO TADEU PEREIRA ADVOGADOS : RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS - MG045817 RENATO REZENDE PAIVA FILHO - MG195532 AGRAVADO : CONSOLACAO MARIA GONCALVES AGRAVADO : CRISTINA GERALDA RODRIGUES AGRAVADO : GILBERTO PIN DE SOUZA OUTRO NOME : GILBERTO PINTO DE SOUZA AGRAVADO : LILIA ROSARIA DE ANDRADE SOUZA OUTRO NOME : LILIA ROSARIA DE ANDRADE AGRAVADO : NILSON PINTO DE SOUSA AGRAVADO : NORIVALDO VICENTE DE SOUSA ADVOGADO : ADRIANA ALVES PARREIRAS - MG135444 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.